Penalidade – Conceito
É a sanção, a punição imposta pela autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, ao infrator da normas de trânsito (CTB, Legislação Complementar e Resoluções)
Medida Administrativa – Conceito
É a providência tomada pela autoridade de trânsito e seus agentes, contra o infrator das normas de trânsito na esfera das competências estabelecidas pelo CTB e dentro de sua circunscrição, que visa sanar irregularidades praticadas pelos veículos, condutores e proprietários de veículos e animais, com objetivo prioritário de proteção à vida e à incolumidade física de pessoas..
É a sanção, a punição imposta pela autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, ao infrator da normas de trânsito (CTB, Legislação Complementar e Resoluções)
Medida Administrativa – Conceito
É a providência tomada pela autoridade de trânsito e seus agentes, contra o infrator das normas de trânsito na esfera das competências estabelecidas pelo CTB e dentro de sua circunscrição, que visa sanar irregularidades praticadas pelos veículos, condutores e proprietários de veículos e animais, com objetivo prioritário de proteção à vida e à incolumidade física de pessoas..
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