terça-feira, 9 de janeiro de 2018

CONCURSO GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI 2018: EXERCÍCIOS SOBRE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- L. 8069/90)

Olá candidatos(as), a matéria escolhida hoje foi Estatuto da Criança e Adolescente, Lei. 8069/90, para o CONCURSO GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI 2018, você deve pesquisar os seguintes tópicos:
1. Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 ).
2. Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109).
3. Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111).
4. Das Medidas Sócio-Educativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128).
 5 . Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258).
Para sua consulta, segue o ECA completo, separe as partes que relacionei acima:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

 Agora faça os exercícios e comente suas respostas ou dúvidas, irei comentar em breve o gabarito
1. O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo, exceto: 
a) atender aos pais e responsáveis orientando-os. 
b) assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento. 
c) fiscalizar as entidades assistenciais. 
d) aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais. 
e) providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional.

2. O juiz da infância e juventude não é competente para
 
a) determinar a retificação de registros de nascimento e óbito 
b) conceder a remissão. 
c) conhecer de ações de alimentos 
d) autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos. 
e) aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes.


3. Considera-se criança e adolescente, conforme o E.C.A.:

a) Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos;
b) Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade;
c) Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade;
d) Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade;
e) Criança: de 12 a 18 anos; Adolescente: até 12 anos incompletos.

4. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados:

a) ao Conselho Tutelar;
b) à delegacia de polícia mais próxima;
c) ao Fórum da cidade;
d) ao Ministério Público;
e) à Vara da infância e juventude.

 5. De acordo com o E.C.A., são considerados direitos fundamentais: 

I- direito à vida e à saúde;
II- direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade;
III- direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

a) Todas as alternativas estão corretas; 
b) apenas o item I está correto;
c) os itens II e III estão corretos;
d) apenas o item II está correto;
e) os itens I e III estão corretos.





2 comentários:

  1. Boa tarde, Ainda irá postar o Gabarito, certo?

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  2. questão 1

    VIDE ARTIGO 136, VIDE ARTIGO 95
    MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS SOMENTE A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. À CRIANÇA NA MESMA CONDIÇÃO, CABEM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. VIDE ARTIGOS 105 E 136, I GABARITO LETRA D

    QUESTÃO 2
    VIDE ARTIGO 148, 105 E 136
    a CORRETA
    b CORRETA
    c CORRETA
    d CORRETA
    e ERRADA - NÃO CABEM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS, SOMENTE PARA ADOLESCENTES GABARITO LETRA E

    QUESTÃO 3

    GABARITO B

    QUESTÃO 4

    GABARITO A

    QUESTÃO 5

    GABARITO E

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